Flucsus · Institucional
Termos de Uso
Última atualização: 8 de setembro de 2026
1. O que este documento regula
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Flucsus Tecnologia e Pagamentos LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 68.052.494/0001-91, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Flucsus"), e a pessoa física ou jurídica titular de conta na plataforma ("Cliente"). Regulam também o uso do site flucsus.com.br e do aplicativo. A abertura da conta e o uso de qualquer serviço dependem da leitura e da aceitação integral destes Termos.
2. Definições
- Conta: a conta de pagamento mantida pelo Cliente na plataforma.
- Plataforma: o conjunto formado pelo site, pelo aplicativo e pelos serviços da Flucsus.
- Real digital de lastro integral: representação digital do saldo em reais, emitida na proporção de uma unidade para cada real mantido em custódia.
- Dólar digital: ativos digitais referenciados em dólar dos Estados Unidos, como USDT e USDC.
- Cofre: a estrutura de custódia individualizada que guarda o saldo da Conta, segregada do patrimônio da Flucsus e dos demais clientes.
- Advisor: o profissional de relacionamento designado para a Conta.
3. Elegibilidade e cadastro
Podem abrir conta pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil. O cadastro exige documentos de identificação, comprovação de endereço e as demais informações previstas na regulamentação de identificação e qualificação de clientes, incluindo, no caso de pessoa jurídica, a identificação dos sócios e do beneficiário final.
O Cliente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas durante toda a relação. A Flucsus pode recusar a abertura de conta e solicitar documentos e esclarecimentos adicionais a qualquer tempo, quando necessário ao cumprimento da legislação.
4. Os serviços
- Conta e pagamentos: recebimento e envio de recursos por Pix, TED e boleto, e cobrança por QR dinâmico e Copia e Cola.
- Reservas: separação de valores dentro da própria conta, por objetivo, sem constituição de nova conta ou aplicação financeira.
- Câmbio de dólar digital: compra e venda de USDT e USDC em mesa própria, com cotação firmada antes da operação, validade determinada e liquidação no prazo informado no momento da contratação.
- Custódia de ativos digitais: guarda, envio e recebimento de ativos digitais em custódia qualificada, com endereços de saque cadastrados e confirmados pelo titular antes do primeiro envio.
- Investimentos: acesso a produtos de renda fixa e renda variável, conforme disponibilidade, regras e riscos próprios de cada produto.
A disponibilidade de cada serviço pode variar conforme o perfil da Conta, a regulamentação e critérios de risco da Flucsus.
5. Custódia e conversão do saldo
Os valores em reais mantidos na plataforma são representados por real digital de lastro integral, guardado em Cofre individualizado por conta, segregado do patrimônio da Flucsus e do saldo dos demais clientes, na forma da regulamentação aplicável às contas de pagamento. Na liquidação de um pagamento, o valor correspondente é bloqueado, conferido e liquidado, e a representação digital correspondente é cancelada no mesmo ato, de modo que o lastro permaneça sempre integral.
Os recursos mantidos em conta de pagamento não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos. A proteção do saldo decorre do regime legal de segregação patrimonial e do lastro integral descritos acima.
6. Riscos de ativos digitais
Operações com ativos digitais envolvem riscos próprios, que o Cliente declara conhecer ao contratá-las:
- Variação de preço: ativos referenciados em dólar variam com o câmbio; outros ativos digitais podem variar de forma acentuada e imprevisível.
- Irreversibilidade: transferências em redes públicas de registro distribuído são definitivas. Envio a endereço errado, informado pelo Cliente, não pode ser desfeito pela Flucsus.
- Redes de terceiros: a confirmação de transferências depende das redes públicas utilizadas, cujo funcionamento não é controlado pela Flucsus.
Serviços de ativos digitais não são garantidos pelo Banco Central do Brasil nem cobertos por mecanismos públicos de garantia.
7. Credenciais e segurança
O acesso à Conta é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais, senhas e dispositivos, e deve comunicar imediatamente à Flucsus qualquer suspeita de uso não autorizado, perda ou furto de aparelho. A Flucsus poderá exigir verificações adicionais de identidade, incluindo reconhecimento facial, para acesso em novo dispositivo ou em situações fora do padrão de uso da Conta, e poderá bloquear preventivamente o acesso diante de indício de comprometimento das credenciais.
8. Limites e verificação de operações
As operações estão sujeitas a limites, horários e procedimentos de verificação definidos pela Flucsus e pela regulamentação. O Cliente pode consultar os seus limites no aplicativo e solicitar ajustes, que serão avaliados conforme o perfil da Conta. A Flucsus poderá, na forma da lei, reter, recusar ou solicitar informações adicionais sobre operações, sempre que necessário à prevenção de fraudes e ao cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
9. Tarifas e tributos
Os serviços podem estar sujeitos a tarifas, sempre informadas ao Cliente antes da contratação ou da confirmação da operação. Não há cobrança de tarifa sem ciência prévia. Tributos incidentes sobre as operações e sobre eventuais ganhos, inclusive os decorrentes de operações com ativos digitais e investimentos, são de responsabilidade do Cliente, cabendo à Flucsus reter e recolher apenas o que a lei lhe atribuir expressamente.
10. Disponibilidade do serviço
A plataforma é projetada para operar de forma contínua, mas pode passar por manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência, e por indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros, das redes de pagamento ou de força maior. A Flucsus emprega os melhores esforços para restabelecer o serviço no menor prazo possível.
11. Uso vedado
É vedado o uso da Conta para finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, jogos ilegais, comércio de bens proibidos e qualquer atividade que viole a legislação brasileira. A Conta é de uso próprio: é vedada a cessão, o aluguel ou a movimentação em benefício de terceiro não identificado. É igualmente vedado interferir no funcionamento da plataforma, tentar burlar controles de segurança ou utilizar meios automatizados não autorizados de acesso.
12. Encerramento
O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer tempo, pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento, após a liquidação das operações pendentes e a retirada do saldo. A Flucsus pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 dias, e imediatamente nos casos de violação destes Termos, de fraude comprovada ou de exigência legal ou regulatória, com a devolução do saldo ao Cliente na forma da regulamentação.
13. Responsabilidade
A Flucsus responde pelos serviços que presta na forma da lei. Não responde por prejuízos decorrentes de informações falsas prestadas pelo Cliente, de uso indevido das credenciais pelo próprio Cliente, de operações por ele autorizadas, de indisponibilidade causada por terceiros ou de caso fortuito e força maior. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
14. Propriedade intelectual
A marca Flucsus, o site, o aplicativo, os textos, o desenho das telas e o software pertencem à Flucsus ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução, a engenharia reversa e o uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização escrita.
15. Links e serviços de terceiros
A plataforma pode conter links e integrações com serviços de terceiros. A Flucsus não responde pelo conteúdo nem pelas práticas de privacidade de sites e serviços que não controla.
16. Comunicações
As comunicações oficiais são feitas pelo aplicativo, pelo site e pelo e-mail cadastrado. Cabe ao Cliente manter os seus canais de contato atualizados. Avisos sobre operações, segurança e alterações contratuais são considerados entregues quando disponibilizados nesses canais.
17. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias pelos canais da plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão implica concordância. O Cliente que não concordar pode encerrar a Conta sem ônus.
18. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância da Flucsus quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem anuência da Flucsus.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para as questões de consumo, e o da comarca do Rio de Janeiro, RJ, para as demais.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas a comercial@flucsus.com.br. Demandas não resolvidas pelo atendimento podem ser levadas à Ouvidoria.